Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10841

Identificador de versão 20211229150601.198

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificação.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 9 de 28 de Fevereiro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Ao Decreto-Lei nº 4/2011, de 17 de Janeiro, que aprova o Código das Custas Judicias.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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