Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12297

Identificador de versão 20211229150608.381

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 27 de Junho de 2014

Nota de conteúdo Lei nº 60/VIII/2014, que Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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