Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9340

Identificador de versão 20211229150553.784

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 10/2007

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 17, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 7 de Maio de 2007

Nota de conteúdo Desdobrando o Cartorio Notarial da Praia em dois cartórios notariais, incumbindo a cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de Julho, com as designações de "1º Cartório Notarial da Praia" e 2º Cartorio Notarial da Praia".

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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