Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6315

Identificador de versão 20211229150539.11

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 130/V/2001.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 22 de Janeiro de 2001. I Serie.

Data de publicação /distribuição 2001.

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a aprovar um Novo Código Penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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