Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13048

Identificador de versão 20211229150612.34

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 66/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 79 I

Data de publicação /distribuição 10 de Dezembro de 2015

Nota de conteúdo Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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