Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9037

Identificador de versão 20211229150552.310

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 88/2005.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 28 de Dezembro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Estabelece procedimentos necessários para a efectivação de isenção do imposto sobre o valor acrescentado, nas aquisições de bens e prestações de serviços no território nacional, destinados à execução de projectos e obras financiadas no âmbito da cooperação internacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados