Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15332

Identificador de versão 20211229150623.852

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar n.º 13/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 30 de agosto de 1993

Nota de conteúdo Regulamenta a progressão na carreira para os agentes da Administração Pública Central, Administração Local Autárquica, agentes dos Institutos Públicos e outras pessoas colectivas cujo estatuto de pessoal esteja, expressamente, sujeito ao regime de direito público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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