Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11457

Identificador de versão 20211229150604.175

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 26/VIII/2013

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 21 de Janeiro de 2013

Nota de conteúdo Aprova os principios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fica as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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