Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4442

Identificador de versão 20211229150530.238

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 52/IV/93.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 49 de 31 de Dezembro de l993 2ºSupleme. I.

Data de publicação /distribuição 931231.

Nota de conteúdo Aprovando o protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais (Protocolo I).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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