Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13136

Identificador de versão 20211229150612.442

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 03 de Fevereiro de 2016

Nota de conteúdo Da Resolução nº 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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