Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12525

Identificador de versão 20211229150609.416

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 39/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 79 I

Data de publicação /distribuição 17 de Dezembro de 2014

Nota de conteúdo Aprova os Estatutos da Autoridade Competente Para o Produto das Pescas – ACOPESCA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados