Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1800

Identificador de versão 20211229150516.989

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 108/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 1992

Nota de conteúdo Declara que os despachantes oficiais, no exercício das suas funçSes, poderão constituir sociedade entre si acrescida da designação "Agência de Despacho Aduaneiro".

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados