Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15233

Identificador de versão 20220109131944.619

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Retificação n.º 103/2020

Autor CHEFIA DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 101 I

Data de publicação /distribuição 21 de agosto de 2020

Nota de conteúdo Retifica a Portaria conjunta nº 39/2020 que desdobra o Cartório Notarial de São Vicente em dois cartórios notariais, incumbindo à cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de julho com as designações de “1º Cartório Notarial de São Vicente” e “2º Cartório Notarial de São Vicente”.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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