Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6311
Identificador de versão
20220109131943.82
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 126/V/2001
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
2 I
Data de publicação /distribuição
22 de Janeiro de 2001
Nota de conteúdo
Concede benefícios fiscais às concessionárias do serviço público de transportes aéreos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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