Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15191

Identificador de versão 20211229150622.978

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 31/2020

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 89 I

Data de publicação /distribuição 30 de julho de 2020

Nota de conteúdo Regulamenta a distribuição das multas e coimas, previstas no regime jurídico das infrações fiscais não aduaneiras (RJITNA), aos funcionários e agentes da DNRE.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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