Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 717

Identificador de versão 20211229150511.745

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº150/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 7 de Novembro de 1995

Nota de conteúdo Que autoriza o Governo a legislar sobre o Registo Internacional de Navios e Regime remuneratório do pessoal da polícia de ordem pública no activo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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