Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11612

Identificador de versão 20211229150604.972

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 33/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I Série.

Data de publicação /distribuição 16 de Julho de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos, judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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