Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13532

Identificador de versão 20211229150614.362

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 12/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 24 de Março de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 21/2013, de 28 de maio, que estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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