Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6709

Identificador de versão 20211229150540.872

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 40/VI/2002.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 12, de 29 de Abril de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças, em Conflitos Armados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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