Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4242

Identificador de versão 20211229150529.193

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 36/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17, Suplemento I

Data de publicação /distribuição de 27 de Maio de 1999

Nota de conteúdo Regula as deslocações em missão oficial dos titulares de cargos políticos em funções na Administração Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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