Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
281
Identificador de versão
20211229150509.701
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 80/III/90
Autor
ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes
27 I
Data de publicação /distribuição
07 de Julho de 1990
Nota de conteúdo
Define as condições de atribuição, aquisição perda e reaquisição de nacionalidade Cabo-verdiana.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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