Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8786

Identificador de versão 20211229150551.61

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 61/VI/2005

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 2 de Maio de 2005

Nota de conteúdo Concedendo ao governo autorização para alterar o diploma relativo ao regime Jurídico do Estrangeiro no território Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados