Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5096

Identificador de versão 20211229150533.567

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 46/2000.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, de 13 Nov 2000. I.

Data de publicação /distribuição 2000.

Nota de conteúdo estabelece o regime jurídico de validade, eficacia e valor probatorio dos documentos electronicos e da assinatura digital.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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