Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6503

Identificador de versão 20211229150539.900

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 33/76

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 10 de Abril de 1976

Nota de conteúdo Revê o regime de faltas previstos no Diploma Legislativo nº 1 330 o de 9 de Fevereiro de 1957 e institui a obrigatoriedade do livro ponto nas empresas ou estabelecimento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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