Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14406

Identificador de versão 20211229150618.843

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Portguês

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 8/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 22 de Fevereio de 2019

Nota de conteúdo Estabelece o regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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