Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11042

Identificador de versão 20211229150602.184

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 33/2011.

Autor Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e desenvolvimento dos Recursos Humnos.

Numeração: indicação de datas e volumes 33 de 3 de Outubro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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