Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11467

Identificador de versão 20211229150604.234

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2013

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 29 de Janeiro de 2013

Nota de conteúdo Altera o artigo 79º do Decreto-Lei nº 75/99 de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de água residuais pelas Concessionárias).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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