Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2514

Identificador de versão 20211229150520.600

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 72/V/97

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 50, 5º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1997

Nota de conteúdo Reconhecendo a alguns cidadãos a qualidade beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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