Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2775

Identificador de versão 20220109131942.400

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 58/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 48, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 28 Dezembro de 1998

Nota de conteúdo Desafecta da reserva pública de actividades comerciais os produtos alimentares de primeira necessidade que vinham sendo importados, exclusivamente pela Empresa Pública de Abastecimentos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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