Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13814

Identificador de versão 20211229150615.825

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 43/2017

Autor MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 2017

Nota de conteúdo Aprova o modelo de receita de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes, anabolizantes e outras, sujeitas a controlo específico e, ainda, as regras para a sua prescrição, dispensa, controlo, registo do receituário e comunicação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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