Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10084

Identificador de versão 20211229150557.479

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio LEI Nº 44/VII/2009.

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL.

Numeração: indicação de datas e volumes 34, 24 de Agosto de 2009. I Serie.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código nº 1/2001, de 20 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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