Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12727

Identificador de versão 20211229150610.456

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 28/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 06 de Maio de 2015

Nota de conteúdo Isenta de pagamento de emolumentos ou outros montantes devidos pelos actos de emissão de assento e/ou certidões de nascimento e de quaisquer documentos necessários à adquisição da nacionalidade são-tomense por parte de cabo-verdianos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados