Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15140

Identificador de versão 20211229150622.674

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 25/2020

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 80 I

Data de publicação /distribuição 7 de julho de 2020

Nota de conteúdo Estabelece os procedimentos para a agilização e simplificação do processo do pedido e concessão de garantias do Estado, ao abrigo do Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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