Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13284

Identificador de versão 20211229150613.141

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 34/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 5 de Maio de 2016

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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