Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12414

Identificador de versão 20211229150608.879

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 71/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição (19 de Setembro de 2014)

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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