Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10514
Identificador de versão
20211229150559.604
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 21/2010.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
22 de 14 de Junho de 2010. I Série.
Data de publicação /distribuição
2010.
Nota de conteúdo
Altera os artigos 54º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro que aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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