Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4533
Identificador de versão
20211229150530.706
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 42/II/84.
Autor
Assembleia Nacional Popular.
Numeração: indicação de datas e volumes
25, 18 de Junho de 1984.
Data de publicação /distribuição
1984.
Nota de conteúdo
Concede autorização legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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