Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6328

Identificador de versão 20211229150539.60

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 51/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 13 de Novembro de 2006

Nota de conteúdo Altera os artigos 2º e 3º do decreto nº 87/89, de 24 de Novembro, que regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Obras Particulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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