Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9580
Identificador de versão
20211229150554.991
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho.
Autor
Ministério das Finanças e Administração Pública.
Numeração: indicação de datas e volumes
48, 31 de Dezembro de 2007. I Série.
Data de publicação /distribuição
2007.
Nota de conteúdo
Delegando no Dr. Romeu Modesto, Secretário de Estado da Administração Pública, competência que lhe é atribuida, em conformidade com o artigo 14º do Decreto-Lei nº 35/2007, de 29 de Outubro, que institucionaliza a Casa do Cidadão.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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