Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13246

Identificador de versão 20211229150612.945

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-regulamentar nº 5/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 6 de Abril de 2016

Nota de conteúdo Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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