Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14352

Identificador de versão 20211229150618.562

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 2/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 10 de Janeiro de 2019

Nota de conteúdo Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados