Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
747
Identificador de versão
20211229150511.867
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº30/V/97
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
24 I
Data de publicação /distribuição
23 de Junho de 1997
Nota de conteúdo
Considerando indisponíveis os imóveis construídos ou adquiridos com recurso do Estado cedidos gratuitamente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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