Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3073
Identificador de versão
20220109131942.445
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 10/90
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes
16 I
Data de publicação /distribuição
21 de Abril de 1990
Nota de conteúdo
Extingue a Zona Judicial de Ribeira Brava criada pela Portaria nº 106/79.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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