Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14334

Identificador de versão 20211229150618.484

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunto nº 48/2018

Autor MINISTÉRIO DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 89 I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2019.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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