Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11946

Identificador de versão 20211229150606.653

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 29 de Janeiro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime juridico e as taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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