Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 3117
Identificador de versão 20211229150523.583
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 2/90
Autor CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS
Numeração: indicação de datas e volumes 45 I
Data de publicação /distribuição 10 de Novembro de 1990
Nota de conteúdo Delegando na Junta dos Recursos Hidrícos os poderes de conceder licenças para uso dos Recursos hidrícos para fins agro-pecuários.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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