Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3117
Identificador de versão
20211229150523.583
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 2/90
Autor
CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS
Numeração: indicação de datas e volumes
45 I
Data de publicação /distribuição
10 de Novembro de 1990
Nota de conteúdo
Delegando na Junta dos Recursos Hidrícos os poderes de conceder licenças para uso dos Recursos hidrícos para fins agro-pecuários.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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