Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10293

Identificador de versão 20211229150558.519

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 17/2012

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 2012

Nota de conteúdo Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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