Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4054
Identificador de versão
20211229150528.255
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 85/94.
Autor
Presidência do Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
42 de 29 de Dezembro de l994-4ºSupleme. I.
Data de publicação /distribuição
941229.
Nota de conteúdo
Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 50/94, de 22 de Agosto.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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