Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13741

Identificador de versão 20211229150615.450

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 39/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 06 de Setembro 2017

Nota de conteúdo Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 37/2014, de 23 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 44/2016, de 6 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 52/2015, de 24 de setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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