Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11302

Identificador de versão 20211229150603.414

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 16/VIII/2012.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 41. I Série.

Data de publicação /distribuição 19 de Julho de 2012.

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005 de 29 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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